Na sexta-feira, um painel de três juízes do Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos rejeitou a proibição de carregadores de munição de alta capacidade na Califórnia, dizendo que a legislação viola a proteção da Constituição dos Estados Unidos ao direito de portar armas.
“Mesmo as leis bem-intencionadas devem passar por padrões constitucionais”, argumentou o juiz Kenneth Lee para explicar a decisão da maioria do tribunal. A proibição da Califórnia de carregadores contendo mais de dez rodadas “atinge o cerne da Segunda Emenda – o direito à autodefesa armada”.
Ele reconheceu que a Califórnia aprovou a legislação “na esteira de tiroteios em massa comoventes e altamente divulgados”, mas disse que isso não é suficiente para justificar uma proibição cujo escopo “é tão abrangente que metade de todas os carregadores da América agora são ilegais na Califórnia.”
REPORT: In a stunning decision the 9th Circuit has ruled in (Duncan v Becerra) IN FAVOR OF GUN RIGHTS by affirmng that #California‘s ban on possession of high capacity magazines holding ten rounds or more violates the #2ndAmendment. pic.twitter.com/M07NnXH3dJ
? John Basham ? (@JohnBasham) August 14, 2020
Grupos anti-armas não desistem:
O escritório do procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, disse que está revisando a decisão. Ele “continua empenhado em usar todas as ferramentas possíveis para defender as leis de segurança de armas na Califórnia e proteger nossas comunidades”.
Os proprietários de armas não podem se apressar para comprar carregadores de alta capacidade imediatamente, porque uma suspensão emitida pelo juiz de primeira instância ainda está em vigor.
No entanto, Becerra não sabia se o estado solicitaria mais um atraso na decisão de sexta-feira para evitar uma onda de compras imediata se o tribunal inferior suspender a proibição. Os defensores das armas relataram que mais de um milhão de carregadores de munição de alta capacidade teriam sido despejados legalmente na Califórnia mais de uma semana antes de o juiz suspender sua decisão, três anos atrás.
Becerra também não disse se faria uma petição a um tribunal de apelações mais amplo de 11 juízes para revisar a decisão dos três juízes, ou se ele apelaria aos Estados Unidos. Seria um Super julgamento.
O governador Gavin Newsom, que introduziu a proibição de carregadores enquanto era vice-governador, defendeu a legislação como uma medida crítica para a prevenção da violência armada.
“Acho que foi bom, acho que foi bom e? A grande maioria dos californianos queria apoiar a medida eleitoral que estávamos apresentando”, disse ele na sexta-feira.
Grande vitória para a comunidade da 2ª Emenda
O advogado da California Rifle & Pistol Association, Chuck Michel, classificou a decisão de sexta-feira como “uma grande vitória” para os proprietários de armas “e o direito de escolher possuir uma arma de fogo para defender sua família”. Em contraste, foi chamado de ?perigoso? por um grupo que defende restrições a armas de fogo e espera que seja revogada.
A decisão tem amplas ramificações, pois outros estados têm limitações semelhantes, mas ela se aplica imediatamente apenas aos estados ocidentais sob a jurisdição do tribunal de apelação.
Os defensores dos direitos das armas tentaram levar esses casos ao tribunal superior do país, agora que ele tem uma maioria mais conservadora.
A opinião escrita por um juiz de apelação nomeado pelo presidente Donald Trump “deve colocar os defensores da segurança de armas em todo o país em alerta máximo”, disse Hannah Shearer, diretora do Giffords Law Center Litigation. “Esses juízes em nossos tribunais de apelação estão ganhando incursões potencialmente irreversíveis.”
No entanto, em junho, a maioria da Suprema Corte se recusou a ouvir quaisquer contestações aos regulamentos de controle de armas federais e estaduais, incluindo a proibição de cartuchos de munição de grande capacidade por Massachusetts.
Publicado em 16/08/2020 06h59
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